MODELO DE ESTATUTO DE ONG

Como montar uma ONG no Amapá

Eis um modelo básico do Estatuto Social de uma ONG comumente divulgado na internet. Faça as alterações e adapte à sua realidade. Existem modelos mais amplos e mais completos, porque cada ONG tem regras, objetivos e finalidades específicas que precisam constar no ESTATUTO.

ESTATUTO SOCIAL

Inclua aqui o nome e sigla da ONG

CAPÍTULO PRIMEIRO

Nome e Natureza Jurídica

Art. 1º - Sob a denominação de “Nome da ONG”, ou pela forma abreviada “Sigla da ONG”, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.

CAPÍTULO SEGUNDO

Da Sede

Art. 2º - A “Nome da ONG” terá sua sede e foro na cidade de “Nome da cidade”, à “inclua aqui o endereço completo da sede da ONG”, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.

Art. 3º - O prazo de duração da “inclua aqui nome da ong” é indeterminado.

CAPÍTULO TERCEIRO

Dos Objetivos

Art. 4º - A “inclua aqui nome da ONG” tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.

Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a “inclua aqui nome da ong” poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:

(Inclua os objetivos de sua ONG – Seja objetivo e não perca o foco – razão principal da existência de sua ONG. Citamos alguns exemplos. Observe que alguns são obrigatórios conforme a Lei nº 9.790/99)

I – execução de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica;

II – promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza;

III – promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas;

IV – preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

V – promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho;

VI – promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil;

VII – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 5º – A “inclua aqui nome da ong” não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO QUATRO

Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres

Art. 6º – A “inclua aqui nome da ong” é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos.

Art. 7º - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.

Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da “inclua aqui nome da ong”.

Art. 9º - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.

Art. 10 – Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da “inclua aqui nome da ong”, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo.

Parágrafo Único – A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.

Art. 11 – São direitos dos associados:

I – participar de todas as atividades associativas;

II – propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

III – apresentar propostas, programas e projetos de ação para a “inclua aqui nome da ong”.

IV – ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.

Parágrafo Único – Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Art. 12 – São deveres dos associados:

I – observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade;

II – cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da “inclua aqui nome da ong” e difundir seus objetivos e ações.

Art. 13 – Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a “inclua aqui nome da ong”.

CAPÍTULO QUINTO

Das Assembléias Gerais

Art. 14 – A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos sócios efetivos da “inclua aqui nome da ong”.

Art. 15 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:

I – apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;

II – nomeação ou destituição do Diretor Executivo;

III – nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;

IV – deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;

V – deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;

VI – deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;

VII – deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Art. 16 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos a metade dos sócios efetivos.

Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 17 – O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos.

Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e colaboradores, este último desde que em dia com sua contribuição.

Nota: Se optar por atuar como Rádio Comunitária, inclua este parágrafo, no estatuto da ONG.

Parágrafo Segundo – Somente terão direito a voto nas Assembléias os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

CAPÍTULO SEXTO

Da Administração

Art. 18 - A “inclua aqui nome da ong” será dirigida pela Diretoria Executiva eleita em assembléia geral, para um período de quatro (04) anos, podendo ou não ser reeleita.

A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.

Art. 19 – O Presidente da “inclua aqui nome da ong” visando imprimir maior operacionalidade às ações da Associação, deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo, para:

I – coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da “inclua aqui nome da ong”;

II – celebrar convênios e realizar a filiação da “inclua aqui nome da ong” a instituições ou organizações, por delegação do Presidente;

III – representar a “inclua aqui nome da ong” em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação;

IV – encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual;

V – contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da “inclua aqui nome da ong”.

VI – elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;

VII – propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;

VIII – propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da “inclua aqui nome da ong” observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;

IX – adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;

X – elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da “inclua aqui nome da ong”, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembléia Geral;

XI – exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.

Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da “inclua aqui nome da ong”.

CAPÍTULO SÉTIMO

Do Conselho Consultivo

Art. 20 – Com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários da “inclua aqui nome da ong” na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os sócios efetivos indicarão à Assembléia Geral, nos termos do artigo 15, alínea III deste Estatuto, pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho Consultivo da “inclua aqui nome da ong”.

Art. 21 – O Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo quinze membros, com mandato de quatro (04) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, ou por sugestão do Diretor Executivo, com ausência do primeiro.

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Segundo – As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

CAPÍTULO OITAVO

Do Conselho Fiscal

Art. 22 – Quando convocados nos termos do Artigo 24, Parágrafo Terceiro, desse Estatuto, o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira da “inclua aqui nome da ong”, e se comporá de três membros de idoneidade reconhecida.

Art. 23 – Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do Artigo 15, alínea III deste Estatuto.

Art. 24 – Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:

I – Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da “inclua aqui nome da ong”, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;

II – Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da “inclua aqui nome da ong”, sempre que necessário;

III – Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;

IV – Opinar sobre a dissolução e liquidação da “inclua aqui nome da ong”.

Parágrafo Primeiro – O membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Terceiro – O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se a “inclua aqui nome da ong” não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria simples, a Assembléia Geral.

CAPÍTULO NONO

Do Patrimônio

Art. 25 – O patrimônio da “inclua aqui nome da ong” será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.

Art. 26 – A “nome da ong inclua aqui” não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Parágrafo Único – A “inclua aqui nome da ong” não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.

CAPÍTULO DÉCIMO

Do Regime Financeiro

Art. 27 – O exercício financeiro da “inclua aqui nome da ong” encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 28 – As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO

Da Qualificação da “inclua aqui nome da ong” Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999

Art. 29 – A “inclua aqui nome da ong” não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

Art. 30 – A “inclua aqui nome da ong” aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

Art. 31 – No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.

Art. 32 – A “inclua aqui nome da ong” em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 33 – O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

Art. 34 – Na hipótese da “inclua aqui nome da ong” perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

Art. 35 – Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

Art. 36 – A “inclua aqui nome da ong” observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:

I – a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 37 – É vedada à “inclua aqui nome da ong”, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Nota: Se optar por atuar como Rádio Comunitária, inclua este capítulo no estatuto da ONG:

CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO

Da Execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária

Art. 38 – Será instituído o Conselho Comunitário de, no mínimo, cinco (05) pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe beneméritas ou de moradores, desde que legalmente instituídas.

Art. 39 – O Conselho Comunitário terá o fim específico de acompanhar a programação da emissora, caso a “inclua aqui nome da ONG” venha explorar serviços de radiodifusão, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e aos princípios do artigo 4º da Lei de Radiodifusão Comunitária.

Art. 40 – A responsabilidade e a orientação intelectual da rádio comunitária da “inclua aqui nome da ONG” caberá sempre a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Art. 41 – O quadro de pessoal da rádio comunitária da “Iinclua aqui nome da ONG” será constituído de, ao menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros.

Art. 42 - A “inclua aqui nome da ONG” não efetuará nenhuma alteração do presente estatuto sem prévia autorização dos órgãos competentes.

Art. 43 – A “inclua aqui nome da ONG” adotará o nome de fantasia de “Rádio Comunitária _________ FM” para a execução do serviço de radiodifusão comunitária.

CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO

Das Disposições Gerais

Art. 44 – É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a “inclua aqui nome da ONG” em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

Local e data.

Nome e assinatura do Presidente da ONG

Presidente

Nome e Assinatura do advogado

Registro na OAB Nº